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Senado corre para aprovar lei de proteção de dados

em 25-05-18 | Artigos | Fonte: https://bit.ly/2ILHQNC | Link:


Foi aprovada urgência para a tramitação do PLS 330/13 pelo Senado Federal, segundo a Abranet. O PLS trata da proteção de dados pessoais e já pode ser votado em Plenário a qualquer momento. Senadores acreditam que isso vá ocorrer na semana que vem.

"O substitutivo de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) carrega também os projetos 131 e 181, ambos de 2014", nota a Abranet. "Entre as mudanças sobre os originais, o texto atual prevê que a União deverá criar uma autoridade nacional de proteção de dados. Até que isso aconteça, a missão ficará com o MCTIC.O texto prevê “consentimento, quando necessário”, mas exige que ele esteja “relacionado a uma finalidade legítima, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais".

O PLS também prevê que "o consentimento do titular deve ser prestado de forma apartada de outros assuntos, em um formato inteligível e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples". Como nota a Abranet, uma das principais críticas ao projeto toca no uso de dados "mais flexível" por parte do Poder Público.

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